Foi aprovado pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que limitará os juros impostos em cartões de crédito. Confira!
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei vai limitar as cobranças de juros em cartões de crédito.
A lei remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e impõe uma fixação de limites para juros em cartões de crédito.
Além disso, através dessa lei também será possível criar o programa Desenrola Brasil que prevê refinanciar dívidas de pessoas físicas.
No momento, a proposta segue para o Senado.
Índice
Sobre a nova Lei
O Projeto de Lei 2685/22 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, que incorporou a medida a uma outra (1176/23) que prevê a criação do Programa Desenrola Brasil.
O Desenrola Brasil, por sua vez, terá como principal função incentivar a renegociação de dividas, dando uma certa garantia para valores até 5 mil reais.
Afinal, em uma pesquisa levantada pelo Serasa no começo do ano, a maioria dos brasileiros tinham dividas em uma média de R$4.400.
Para as empresas, os emissores de cartões de crédito tanto de bancos e quanto de estabelecimentos como supermercados e lojas deverão apresentar ao CMN uma proposta de autoregulação.
Essa proposta deverá conter taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento dos saldos devedores de faturas.
De mesmo modo, os limites deverão ser anuais e apresentados com um fundamento válido.
Deputados envolvidos
Segundo o deputado Alencar Santana do PT-SP, “os bancos e demais instituições financeiras estarão sendo avisados para que possam recorrer com suas fundamentações ao Conselho Monetário Nacional em um prazo de 90 dias.”
Alencar ainda ressalta que a Medida tem como foco combater os juros abusivos dos carões de crédito que no momento estão em cerca de 440%.
De acordo com ele, na Inglaterra, por exemplo, o limite de juros é de apenas 100% da dívida. Fazer algo assim, fará com que a cobrança seja feita de uma forma que possibilite a pessoa a pagar.
Afinal, se aprovada a medida, será uma redução de 340% dos juros anuais em cartões de crédito.
Já de acordo com o deputado Elmar Nascimento União-BA, a medida já até foi negociada com os bancos e Ministério da Fazenda. A fim, de permitir a retirada de mais de 70 milhões de brasileiros da situação de inadimplência.
O que automaticamente implica na queda gradual da taxa de juros do rotativo do cartão de crédito.
No entanto, por mais que a proposta venha ajudar a tirar milhares de brasileiros da inadimplência, há quem esteja contra ela no tribunal.
Como o deputado Gilson Marques, por exemplo que mencionou ser contrário a medida, pois é “contra o governo trabalhar tabelando juro, regulando o dinheiro alheio”.
Portabilidade da divida
Uma novidade dessa medida é a pção de portabilidade da dívida do cartão de crédito, débito e outros itens relacionados. Afinal, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para sua divida, junto a outra instituição financeira.
Ou seja, a instituição original não vai poder cobrar custos relacionados a troca de informações e a efetuação dessa portabilidade.
De acordo com o conselho, a ideia da portabilidade é simplesmente estimula a competição entra as emissoras de cartões de crédito.
Além disso, caso aprovada, a medida valerá para todos os órgãos financeiros, tanto oficiais quanto privados, bem como, aqueles que oferecem cartões mas não atuam como bancos.
Por fim, vale lembrar que se o projeto for aprovado, não haverá mais necessidade de comprovar quitação eleitoral para pessoas físicas.
Já as empresas serão isentas de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Afinal, os dados já estarão em posse do governo.
Sobre o Desenrola
O Programa Desenrola Brasil está prescrito na medida provisória 1176/23 que facilita e incentiva a renegociação de dividas de até R$5 mil reais, com garantia do Governo Federal.
O programa será destinado a pessoas físicas que possuem cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Bem como, para aqueles que possuem renda igual ou inferior a dois salários mínimos (cerca de R$2.640,00).
Além disso, uma outra condição necessária é ter sido incluído em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022. Bem como, o registro deverá estar ativo até 28 de junho de 2023.
Por fim, vale mencionar que o Ministério da Fazendo determinou a consulta de renda média dos interessados, que será analisada entre os meses de janeiro a maior de 2023.
Além disso, as renegociações do programa também valerão para redes fornecedoras de agua, luz, telefone, varejo e até crédito pessoal consignado.
Como funciona o Desenrola
O Desenrola Brasil vai funcionar da seguinte forma:
Haverá leilões com credores participantes que definiram quais dividas terão maiores descontos. Sendo assim, nem todos os devedores terão uma boa garantia, mas somente aqueles com dividas vencedoras do leilão.
No entanto, caso seu credor não seja contemplado no leilão, também é possível renegociar sua dívida diretamente, e tentar quita-la com recursos próprios.
Vale lembrar que não estão aptas ao programa:
- dívidas com garantia real; dívidas de crédito rural;
- financiamento imobiliário;
- oriundas de funding; e
- com risco de terceiros.
Cobranças
Caso o devedor não quite a divida com os recursos disponíveis após o refinanciamento, o mesmo terá uma taxa de juros máxima de 1,99% ao mês.
Uma carência de 30 a 59 dias para começar a pagar, dependendo das datas da contratação e de vencimento da primeira parcela. Com o prazo de pagamento de 2 a 60 meses em parcelas decrescentes e pagamento mínima de R$50,00.
Além disso, se a pessoa fizer outra dívida novamente, a instituição financeira responsável deverá procedor de mesmo modo.
Mas e aí, o que acharam dessa medida?
Vale lembrar que o programa Desenrola Brasil também possui uma faixa destinada a pessoas com renda mensal de até R$20,000 e que funcionará da mesma forma.
Para maiores detalhes acesse o site oficial da Câmara Legislativa.
*Com informações da agência Câmara de Notícias.
