O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu a favor da revenda de milhas e pontos pelos usuários de programas de fidelidade. Embora as empresas possam recorrer à sentença, a decisão ainda é uma ótima notícia para está (ou quer começar) no mercado de milhas.
De acordo com a decisão da 17ª Câmara Cível do TJMG elaborada pelo relator do caso, desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, são “abusivas as limitações impostas pelas empresas para a negociação das milhas, por estabelecerem obrigações desproporcionais, equivalentes à restrição de um direito patrimonial aos consumidores, os quais, como visto, arcam com o pagamento do produto adquirido, mas, por outro lado, são impedidos de utilizá-lo da forma que melhor lhes convém, não podendo ceder, permutar, dispor, comprar passagens a quem bem entender”.
A decisão é consequência de uma ação que a TAM e Multiplus (hoje Latam Pass) iniciaram em 2013 contra o proprietário da Hotmilhas. Dentre outras coisas, a ação solicitava que a negociação de pontos TAM Fidelidade e Multiplus fosse encerrada pela Hotmilhas, proibindo que os usuários dos programas vendessem suas milhas.
Relembre o caso
A decisão publicada em 19/11/2020 na primeira instância da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou que a Hotmilhas interrompesse a venda de pontos e milhas dos programas TAM Fidelidade e Multiplus.
A nova decisão é uma resposta ao recurso do proprietário da Hotmilhas contra a sentença emitida em 2020. No documento, o empresário argumentou que todas as milhas adquiridas envolvem algum custo. Portanto, as cláusulas de inalienabilidade impostas nos regulamentos aos consumidores eram abusivas e ilegais.
A Latam e a Multiplus recorreram com o argumento de que a atividade praticada pelo réu é ilícita e se trata de uma concorrência desleal. De acordo com as empresas, o site viola a privacidade dos usuários, já que solicita o compartilhamento de dados pessoais.
Embora a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a favor da revenda de milhas e pontos seja apenas mais um capítulo nessa longa história, também é uma ótima notícia para os usuários de programas de fidelidade – já que a jurisprudência pode ser utilizada em ações similares envolvendo outros programas.
É provável que essa história se estenda por muitos outros capítulos, mas ainda vale a pena comemorar a decisão.
E você, vai se beneficiar se a Hotmilhas ganhar esse processo? Conte para a gente nos comentários!
